No último dia 28/07/2021, o Go... ...e à violência contra a mulher. Dentre essas alterações, é po... ...B do mencionado diploma legal. Vale lembrar que, recentemente... ...o Art. 147-A, do Código Penal. É a legislação avançando para ... ...eger os direitos das mulheres! “Art. 147-A. Perseguir alguém,... ...o pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) ... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 147-B. Causar dano emocio... ...o pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) m... ...ela Lei nº 14.188, de 2021).'' Aline Vieira de Almeida. Advogada - (31) 99109-8713 alinevieira.adv.oab@gmail.com