jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019

A importância das Convenções de Condomínio

Entenda, de forma simples e rápida, a relevância do documento que, muitas vezes, acaba sendo esquecido ou não recebe a devida atenção dos condôminos.

Aline Vieira de Almeida, Advogado
há 2 meses

Sabe-se que o mundo está em constantes mudanças e, certamente, uma delas é no ramo da construção civil, na medida em que aumentou-se intensamente a concentração de pessoas nos grandes centros urbanos.

Com isso, para resolver o problema do crescente adensamento de indivíduos, passou-se a investir cada vez mais em edifícios residenciais e comerciais.

Consequentemente, ainda que em unidades autônomas, indivíduos de diferentes origens, culturas e características passaram a se encontrar diariamente e a compartilhar áreas comuns e coletivas, sendo este o conceito e a ideia do termo ''Condomínio''.

Logo, essa relação de proximidade entre grupos familiares tão diversos acaba exigindo a confecção de regras para evitar conflitos futuros, já que, como se sabe, em razão da sua complexidade, a convivência humana pode se tornar insustentável.

Assim, é justamente nessa questão que entra a importância da Convenção de Condomínio, tratando-se do documento que determina direitos e deveres dos condôminos, como se organizará a convivência no local, quem será e o que fará o síndico, além de apontar detalhes sobre sanções de inadimplementos, orçamentos, manutenção das instalações, dentre outras questões pertinentes.

Além das questões internas, a Convenção de Condomínio também disciplina a relação existente entre condôminos e os terceiros que acessam as áreas do prédio, trazendo maior segurança e organização.

Destaca-se que a Convenção de Condomínio possui tamanha importância que encontra-se prevista expressamente na Lei 4.591 (Lei de Condomínio Edilícios e Incorporações Imobiliárias), mais precisamente em seu art. , sendo que sua confecção poderá ocorrer até mesmo antes da construção da edificação.

''Art. 9º: Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de Condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.''

Diante disso, questiona-se: E para fazer valer a Convenção de Condomínio? Bom, após devidamente redigida, preferencialmente por um advogado de confiança, já que não é recomendável retirar documentos padronizados da internet, uma vez que cada prédio e grupo de pessoas ostentam suas peculiaridades, basta que dois terços dos condôminos a assinem, tornando-a obrigatória.

Ademais, embora possa ser instituída por documento particular ou público, para garantir publicidade e validade perante terceiros, a Convenção de Condomínio pode e deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, algo que gera maior segurança entre as partes.

Cumpre ressaltar, ainda, que, após entrar em vigor, alterações somente poderão ocorrer mediante votação em Assembleia, com aprovação de pelo menos dois terços dos presentes, caso a mencionada modificação não seja sobre a destinação do bem (ex: antes era residencial e passou a ser comercial). Nesta última hipótese, é necessário a anuência de todos os condôminos.

Por fim, em que pese o breve texto, fica a dica simples e longe do ''juridiquês'' para atentar a todos sobre a importância da definição de regras que, certamente, preservarão a boa convivência entre condôminos, merecendo a confecção da Convenção tratamento sério e responsável, conforme dita a lei, em prol de uma vizinhança saudável e sem conflitos.

Por Aline Vieira de Almeida

Créditos Foto: Getty Images



2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente artigo, Dra.! continuar lendo

Ótima dica.
Veio em uma hora propicia. continuar lendo