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26 de Agosto de 2019

Multa de trânsito. Vale a pena recorrer?

Algumas pessoas acreditam ser impossível reverter penalidades de trânsito. O que essas pessoas nem imaginam é que erros de autuação, principalmente formais, são extremamente comuns e de fácil identificação.

Aline Vieira de Almeida, Advogado
há 3 meses

Por mais cauteloso que seja o comportamento no trânsito, sabemos que, dependendo da situação, nem sempre é possível evitar as temidas multas, principalmente porque a fiscalização pode ser feita até por câmeras de monitoramento e a sinalização nem sempre está perceptível aos olhos do condutor.

Todavia, muitas dessas multas podem ser indevidas, seja por falha na sinalização da via ou por simples defeito na confecção do Auto de Infração. Daí a importância de analisar minuciosamente a documentação para exercer o direito de defesa, sob pena de suportar injustamente punições como suspensão, cassação e pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Antes de adentrar no mérito da questão, é importante ressaltar que o direito de recorrer de decisões judiciais e administrativas é consagrado pelo artigo , inciso LV, da Constituição da República de 1988, resguardando-se, ainda, contraditório e ampla defesa aos acusados.

No tocante à infração de trânsito, a primeira arma disponível é a impugnação por meio de defesa prévia, interposta diretamente no órgão que expediu a autuação, oportunidade em que os fatos devem ser narrados de forma sucinta, proporcionando maior destaque para o fundamento técnico da inconformidade.

Na prática, é bem corriqueiro a lavratura de Auto de Infração por Autoridade incompetente ou destinado a indivíduos que sequer transitam ou moram na região em que ocorreu o fato e que, possivelmente, não teriam praticando-o. Por isso, é de essencial importância atentar-se aos detalhes do documento.

Também é bastante comum notificações de autuações que ultrapassam o prazo limite de 30 (trinta) dias de expedição (art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro), ou que constem de forma incorreta a tipificação da conduta, o local, a data ou a hora do seu cometimento, podendo trazer, ainda, características imprecisas ou inverídicas do veículo, sendo causas suficientes para afastar a penalidade.

Ressalta-se que, ainda que não exista razão próspera para evitar a aplicação da penalidade de trânsito, poderá ser solicitada a conversão da multa por simples advertência, desde que a infração seja de natureza leve ou média, e que o condutor não tenha praticado conduta semelhante nos 12 (dose) meses anteriores.

De toda forma, ainda que bem fundamentada, a defesa prévia poderá ser negada, algo que não nos causa espanto, em que pese os vícios existentes, por isso, o autuado não deve desistir de fazer valer o seu direito, podendo também recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), sendo o marco temporal inicial contado a partir da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Após a NIP, a autuação inicial vira oficialmente a multa e, mais uma vez, a peça defensiva, tratando-se agora do recurso propriamente dito, deve ser extremamente bem fundamentada e com argumentos coerentes e precisos para, assim, convencer o julgador de que a punição é indevida.

Caso o recurso ao JARI também seja negado, existe a possibilidade de alcançar a segunda instância administrativa, tratando-se do Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN, ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, o CONTRADINFE.

Muitas pessoas não buscam a última instância recursal por acreditarem que não há possibilidade de êxito, o que é inverídico. Deve-se observar que tratam-se de julgadores diferentes, com entendimentos diversos, logo, caso bem embasado, o pedido ainda poderá ser acatado.

O importante é que a defesa seja baseada em argumentos verdadeiramente técnicos e legais, nos ditames da legislação vigente. Caso contrário, não será mesmo deferido. É fato que o direito de recurso deve ser exercido por todos, já que não acarreta prejuízo. Mas, veja bem, não é viável utilizá-lo apenas como mecanismo protelatório.

Além disso, mesmo que os argumentos sejam procedentes, pode ser necessário enfrentar todas as etapas recursais, algo que costuma levar tempo, mas que, muito provavelmente, proporcionará o êxito.

De toda forma, fica claro que erros acontecem, principalmente ligados à formalidade do Auto de Infração, na medida em que são confeccionados por seres humanos que, muitas vezes, se encontram sobrecarregados de serviços.

Portanto, extrai-se do breve texto que, antes de desesperar-se para pensar no pagamento de uma multa que lhe pegou de surpresa, avalie com atenção o Auto de Infração, utilizando como parâmetro a legislação de trânsito vigente e, preferencialmente, contando com o apoio de um profissional da área.

Caso encontre algo inadequado, exerça sempre o direito de defesa.

Por Aline Vieira de Almeida

Foto: Banco de Imagens (Amanda BD) | DoCorreio

2 Comentários

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Parabéns pelo excelente escrito Dra, é um prazer acompanhar suas produções. continuar lendo

Olá, Dr! Agradeço o elogio e o feedback! continuar lendo