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18 de Fevereiro de 2020

Multa de trânsito. Vale a pena recorrer?

Aline Vieira de Almeida, Advogado
há 9 meses

Por mais cauteloso que seja o comportamento no trânsito, sabemos que nem sempre é possível evitar as temidas multas, que muitas vezes podem ser até indevidas, seja por falha na sinalização da via ou por simples defeito na confecção do Auto de Infração. Daí a importância de analisar minuciosamente a documentação para exercer o direito de defesa, sob pena de suportar injustamente punições como suspensão, cassação e pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Antes de adentrar no mérito da questão, é importante ressaltar que o direito de recorrer de decisões judiciais e administrativas é consagrado pelo artigo , inciso LV, da Constituição da República de 1988, resguardando-se, ainda, contraditório e ampla defesa aos acusados.

No tocante à infração de trânsito, a primeira arma disponível é a impugnação por meio de defesa prévia, interposta diretamente no órgão que expediu a autuação, oportunidade em que os fatos devem ser narrados de forma sucinta, proporcionando maior destaque para o fundamento técnico da inconformidade.

Na prática, é bem corriqueiro a lavratura de Auto de Infração por Autoridade incompetente ou destinado a indivíduos que sequer transitam ou moram na região em que ocorreu o fato e que, possivelmente, não teriam praticando-o. Por isso, é de essencial importância atentar-se aos detalhes do documento.

Também é bastante comum notificações de autuações que ultrapassam o prazo limite de 30 (trinta) dias de expedição (art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro), ou que constem de forma incorreta a tipificação da conduta, o local, a data ou a hora do seu cometimento, podendo trazer, ainda, características imprecisas ou inverídicas do veículo, sendo causas suficientes para afastar a penalidade.

Ressalta-se que, ainda que não exista razão próspera para evitar a aplicação da penalidade de trânsito, poderá ser solicitada a conversão da multa por simples advertência, desde que a infração seja de natureza leve ou média, e que o condutor não tenha praticado conduta semelhante nos 12 (dose) meses anteriores.

De toda forma, ainda que bem fundamentada, a defesa prévia poderá ser negada, algo que não nos causa espanto, em que pese os vícios existentes, por isso, o autuado não deve desistir de fazer valer o seu direito, podendo também recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), sendo o marco temporal inicial contado a partir da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Após a NIP, a autuação inicial vira oficialmente a multa e, mais uma vez, a peça defensiva, tratando-se agora do recurso propriamente dito, deve ser extremamente bem fundamentada e com argumentos coerentes e precisos para, assim, convencer o julgador de que a punição é indevida.

Caso o recurso ao JARI também seja negado, existe a possibilidade de alcançar a segunda instância administrativa, tratando-se do Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN, ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, o CONTRADINFE.

Muitas pessoas não buscam a última instância recursal por acreditarem que não há possibilidade de êxito, o que é inverídico. Deve-se observar que tratam-se de julgadores diferentes, com entendimentos diversos, logo, caso bem embasado, o pedido ainda poderá ser acatado.

O importante é que a defesa seja baseada em argumentos verdadeiramente técnicos e legais, nos ditames da legislação vigente. Caso contrário, não será mesmo deferido. É fato que o direito de recurso deve ser exercido por todos, já que não acarreta prejuízo. Mas, veja bem, não é viável utilizá-lo apenas como mecanismo protelatório.

Além disso, mesmo que os argumentos sejam procedentes, pode ser necessário enfrentar todas as etapas recursais, algo que costuma levar tempo, mas que, muito provavelmente, proporcionará o êxito.

De toda forma, fica claro que erros acontecem, principalmente ligados à formalidade do Auto de Infração, na medida em que são confeccionados por seres humanos que, muitas vezes, se encontram sobrecarregados de serviços.

Portanto, extrai-se do breve texto que, antes de desesperar-se para pensar no pagamento de uma multa que lhe pegou de surpresa, avalie com atenção o Auto de Infração, utilizando como parâmetro a legislação de trânsito vigente e, preferencialmente, contando com o apoio de um profissional da área.

Caso encontre algo inadequado, exerça sempre o direito de defesa.

Por Aline Vieira de Almeida

Foto: Banco de Imagens (Amanda BD) | DoCorreio

2 Comentários

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Parabéns pelo excelente escrito Dra, é um prazer acompanhar suas produções. continuar lendo

Olá, Dr! Agradeço o elogio e o feedback! continuar lendo